Proponha a Ação Judicial da Sua Empresa sobre as IEEPA (Reciprocal Tariffs) Hoje para Proteger os Direitos de Reembolso e o Acesso às Medidas Judiciais

Após os Oral Arguments perante a U.S. Supreme Court em novembro de 2025, as chances de o governo Trump prevalecer no caso das IEEPA (Reciprocal Tariffs) caíram acentuadamente, segundo algumas fontes.

Avaliações atuais de prediction markets e especialistas (até o início de novembro de 2025):

• Polymarket: A probabilidade de a Supreme Court manter o regime tarifário existente caiu para cerca de 27%, abaixo de mais de 50% antes do início dos oral arguments. (Investing.com, nov. 2025)•

  
  

• Analistas de comércio e especialistas jurídicos: Analistas financeiros e jurídicos consultados por grandes instituições agora estimam até 80% de probabilidade de que a Supreme Court decida contra a interpretação do governo sobre a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA). (AOL Finance, nov. 2025)

A controvérsia gira em torno de saber se a IEEPA, promulgada em 1977 e silenciosa quanto ao tema de tarifas, confere ao Presidente autoridade para impor direitos de importação — conhecidos como “Reciprocal Tariffs” — em resposta a supostas “emergências nacionais”, como déficits comerciais. Durante os oral arguments, juízes de todo o espectro ideológico expressaram ceticismo quanto à possibilidade de a expressão legal “to regulate importation” ser estendida a ponto de autorizar poderes tarifários tão amplos. (SCOTUSblog, nov. 2025)

A Supreme Court está julgando o caso em procedimento acelerado, refletindo sua importância econômica. Embora uma decisão ainda em 2025 seja possível, seria uma meta ambiciosa. A maioria dos observadores espera uma decisão no início ou meados de 2026, embora o Tribunal possa publicar sua opinião já no primeiro trimestre de 2026. (PoliticoPro, nov. 2025)

Importante: ainda não é tarde para os importadores protegerem seus direitos de reembolso.Empresas afetadas pelas IEEPA (Reciprocal) Tariffs ainda podem propor ações independentes perante a U.S. Court of International Trade para preservar seu direito a medidas judiciais e potenciais reembolsos, caso as tarifas sejam anuladas. Uma vez que uma entry é liquidada e se torna definitiva, o CBP dificilmente concederá reembolsos sem uma ordem judicial direta.

Essa ação seria proposta de forma prospectiva, sem aguardar a liquidação de uma entry ou a negativa de um protest. Ao ajuizar agora, sua empresa permanecerá entre as importadoras com direito a alívio direto caso as tarifas sejam invalidadas — evitando a necessidade de um longo processo administrativo posterior à decisão.

Sou advogado habilitado perante a U.S. Court of International Trade e atualmente represento importadores nessas ações. Se a sua empresa foi impactada pelas IEEPA (Reciprocal) Tariffs e busca proteger seus direitos, o momento de agir é agora.

Entre em contato com nosso escritório. Estamos atualmente assessorando importadores em estratégias ativas de litígio relacionadas às IEEPA.

Agende uma consulta de cortesia através do nosso portal de agendamento ou entre em contato a qualquer momento pelo telefone (954) 451-0792 ou pelo e-mail vinicius@vadamlaw.com.